DECRETO Nº 4.566 – DE 10 DE ABRIL DE 2.024
NOMEIA OS PARECERISTAS
DOS PROJETOS DA LEI PAULO
GUSTAVO – LEI Nº 195/2022 -,
REGULAMENTADA ATRAVÉS
DO DECRETO Nº 11.525/2023,
PARA AVALIAÇÃO DOS
PROJETOS APRESENTADOS DE
CONFORMIDADE COM OS
EDITAIS Nº 1, 2 E 3/2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

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