Documentos
LEI Nº 3099-2017 - Antenas Celular
LEI Nº 2351-2009 - Código Municipal de Arborização Urbana
LEI Nº 2163-2006 - Plano Diretor
LEI Nº 1810-2002 - Distrito Industrial
LEI Nº 1765-2001 - Uso de Solo
LEI Nº 12.526-2007 - Implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais
LEI N° 10406-2002 - Codigo Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 3077-2017 - Construção de calçadas no perímetro urbano
LEI COMPLEMENTAR Nº 1951-2003 - Código de Posturas