115 / 2020 - Pregão Eletrônico - ABERTO

Registro de preços para fornecimento parcelado de kit’s de alimentos para atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante a pandemia de Covid-19, de acordo com a Lei nº 13.987, de 07/04/2020, que altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, onde autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)