Contratação de empresa especializada, dotada da necessária qualificação, para a prestação de serviços de revisão e atualização do Código Tributário Municipal – CTM, e, treinamento de sua aplicabilidade, nos termos da Lei nº 1.805 de 20/12/2001 e suas alterações, equalizando e consolidando as Leis municipais, dando nova redação ao “CTM”, considerando não apenas a economia atual do município, mas também as jurisprudências recentes nos Tribunais Superiores, conforme especificações do ato convocatório.

 EDITAL 
 COMUNICADO DE SUSPENSÃO DE SESSÃO