COMUNICADO AOS MOTORISTAS DE APLICATIVO

A Prefeitura Municipal de Guariba, por meio do setor de Fiscalização, informa que os motoristas que realizam transporte remunerado privado individual por aplicativo devem apresentar a documentação necessária para a regularização junto à fiscalização municipal, conforme a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018.

Os documentos exigidos são:

Xerox da CNH (com observação de exercício de atividade remunerada);

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

Seguro de Acidentes Pessoais para Passageiros;

Comprovante de inscrição como contribuinte individual no INSS.

Local de apresentação:

Departamento de Fiscalização

Endereço: Av. Evaristo Vaz, 190 - Centro

A regularização é essencial para garantir a segurança dos passageiros e o cumprimento das normas municipais. Contamos com a colaboração de todos!